Os funcionários que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.

Na prática do crime de tortura, apenas responde o agente que a pratica diretamente, podendo inclusive ser extraditado.

As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo.

Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para investigação sobre o caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

Em processo instaurado contra pessoa acusada de cometer o delito de tortura é possível a admissão de provas obtidas por meios ilícitos.