Com o intuito de controlar os gastos de união, estados e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação tributária de cada ente, em 2000 foi implementada uma lei complementar responsável por definir as normas de planejamento e controle das contas públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa de receita e severos controles da despesa pública. Essa lei é conhecida como: