os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.

o auto de infração deverá ser lavrado, no mínimo, em 02 vias.

configuram procedimento irregular de natureza gravíssima a falsidade e a omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração.

não recolhida a multa no prazo de 15 dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial.

o infrator tomará ciência das decisões proferidas nos recursos pelas autoridades sanitárias mediante carta com aviso de recebimento.