O dado trecho de texto se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 visa garantir uma racionalização aos gastos públicos, impondo à União, estados e municípios a limitação dos gastos em relação às receitas geradas por eles, definindo instrumentos para se alcançar tal recomendação (livro-base, p. 198).
Tendo em vista os conteúdos do livro-base O processo de produção do espaço urbano: Impactos e desafios de uma nova urbanização, é correto afirmar que o dado trecho de texto se refere: