A água é um bem público e, para usá-la na propriedade em projetos de irrigação, é preciso pedir autorização. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo, e é por meio dela que um órgão competente concede ao produtor o direito de seu uso. Com relação à agência responsável por emitir outorgas em áreas sob domínio da união, assinale a alternativa: