discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.164, de 1º de abril de 1971.

abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.375, de 24 de novembro de 1987.

remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana.

devolutas localizadas em terras da União ou dos Estados.

registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou por ele administradas.