Questão de Alimentos, Nutrientes e Nutrição

De acordo com da Lei n° 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir:

I. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, até antes da sentença, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

É correto o que se afirma:

A
apenas em I e III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em III.
D
em I, II e III.

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U

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