relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

fundo de garantia do tempo de serviço;

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

remuneração do trabalho noturno similar ao diurno.