Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Não se aplica a cidades com menos de 20 mil habitantes.

É uma lei que visa a proteção do meio ambiente.

Não possui relação com o planejamento urbano.