ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;

ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo MEC;

haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal;

estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

estar quite com as obrigações eleitorais;