O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual uma pessoa (física ou jurídica) adquire o direito precário de exploração de determinados recursos naturais, com previsão legal na Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Resolução no. 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).