A Constituição Federal de 1988 apresentou uma inovação ao destacar o papel dos municípios de forma exclusiva na organização territorial urbana, trazendo também a possibilidade de utilização de instrumentos urbanos como forma de realização e estabelecimento da política urbana. Segundo a Constituição Federal, o objetivo principal da política urbana é:
garantir o bem-estar dos habitantes e a distribuição de renda para todas as camadas sociais.
garantir o bem-estar dos habitantes por meio do desenvolvimento das funções sociais da cidade.
a correta distribuição do uso da terra e sua utilização para garantir a função social da cidade.
organizar a expansão urbana por meio do Plano Diretor, obrigatório para todas as cidades.
adequar a urbanização e o meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais na produção.
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