Questão de Psicanálise
A Lei n. 13.869/2019 prevê a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Todavia fará coisa julgada nos âmbitos administrativo e civil a sentença penal que reconhecer que o fato foi cometido, exceto:
A
em estado de necessidade.
B
em legítima defesa.
C
em erro de proibição.
D
em exercício regular de direito.
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