Questão de Psicanálise

A Lei n. 13.869/2019 prevê a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Todavia fará coisa julgada nos âmbitos administrativo e civil a sentença penal que reconhecer que o fato foi cometido, exceto:

A

em estado de necessidade.

B

em legítima defesa.

C

em erro de proibição.

D

em exercício regular de direito.

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U

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