Apresentar um levantamento de eventuais eventos futuros que possam representar riscos de se afetar negativamente as contas públicas e comprometer o cumprimento das metas fiscais.

Dispor sobre alterações na legislação tributária.

Estabelecer um cronograma mensal de desembolso.

Estabelecer critérios para limitação de empenhos caso se verifique riscos para o cumprimento da meta de resultado primário.

Estabelecer metas de resultado primário e resultado nominal para um exercício de referência e para os dois exercícios seguintes.