O órgão ou entidade pública federal promoverá a transparência das informações referentes às parcerias com OSC, divulgando em seu sítio oficial na internet a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

As Organizações da Sociedade Civil deverão divulgar nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014.

O valor total da remuneração da equipe de trabalho, mesmo que vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, não precisam ser divulgados.

As parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, como forma a garantir o sigilo indispensável à proteção dos interessados, é uma exceção às regras de transparência.

Além das obrigações de transparência do MROSC, é preciso observar as obrigações de transparência da Lei de Acesso à Informação.