Segundo o Decreto n° 29.687, Na execução do serviço rodoviário de fretamento eventual, levar-se-ão em conta:

1. As disposições do Conselho Nacional de Turismo, do poder concedente e da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará;
2. As condições de segurança, conforto, higiene e trafegabilidade do veículo, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.