A transportadora para obter o registro e vistoria do veículo, deverá apresentar os seguintes documentos:

• I - Certificado de propriedade ou contrato de arrendamento mercantil;
• II - Apólice de seguro previsto em lei e neste regulamento;
• III - Documento de licenciamento;
• IV - Categoria do veículo;
• V - Número de ordem do veículo, modelo e ano do chassi da carroceria, número do chassi, placa e capacidade de lotação.