É uma prerrogativa do Fisco. Ele poderá arbitrar o lucro, na forma da lei, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

É interpretado pela legislação em vigor como o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas na legislação.

É uma modalidade utilizada pelas empresas para facilitar recolhimento dos tributos sem a necessidade de apelar ao complexo sistema de apuração e mensuração do Imposto de Renda apurado pelo lucro real.

O objetivo principal desta legislação foi regular tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às micro e pequenas empresas.