Questão de Direito do Trabalho

(FCC) O salário mínimo no Brasil é definido pela:

A

Justiça do Trabalho

B

Câmara dos Deputados, com regulamentação do Presidente da República

C

Congresso Nacional, com regulamentação do Ministério do Trabalho

D

Constituição Federal, com parâmetros anuais definidos pelo Governo Federal

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