Questão de Mecânica dos Solos
No que concerne ao previsto na Constituição do Estado de Sergipe, é facultativa a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos da administração direta do Poder Executivo que tenham por objeto:
A
aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de funcionário ou servidor
B
contratos, acordos, convênios ou ajustes
C
recursos a propósito do exercício da política administrativa
D
controvérsias sobre direitos oriundos da relação estatutária
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