A violação das normas estipuladas no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos Civis do Estado do Ceará acarretará sanções éticas, nos seguintes termos:

1. As sanções éticas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais.
2. A advertência ética, aplicável às autoridades e agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou promoção desses, caso o infrator não ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público estadual.
3. As sanções éticas serão aplicadas pelas Comissões Setoriais de Ética Pública – CSEPs, cabendo à Comissão de Ética Pública – CEP, apenas supervisionar a aplicação.
4. As Comissões Setoriais de Ética Pública – CSEPs poderão encaminhar sugestão de exoneração do cargo em comissão à autoridade hierarquicamente superior.