O prazo de garantia legal para vício aparente de bem durável é de 60 dias após a compra.

A garantia contratual é deliberalidade do fornecedor, independentemente de qualquer formalidade.

O recall é mera deliberalidade do fornecedor, cabendo os custos do reparo ao consumidor.

A garantia legal é obrigatória, não podendo ser afastada contratualmente pelo fornecedor.

O prazo de garantia legal, após iniciado, somente será interrompido por medida judicial.