O sistema carcerário brasileiro cumpre sua função de reintegração. Após a saída, o ex-detento tem plenas condições de reinserção na sociedade.

A educação é uma garantia àqueles que estão no regime semiaberto. Assim, quem se encontra em regime fechado não pode exercer tal direito.

Tendo em vista o auxílio nos gastos do Estado com a reclusão, cabe ao apenado desenvolver atividades laborais durante o cumprimento da pena.

Ao apenado, a saúde tem um caráter contributivo, ou seja, o exercício deste direito é limitado quando se está cumprindo pena.

Entre as garantias estabelecidas pela Lei de Execução Penal, destaca-se que o cumprimento da pena deve, em tese, garantir a ressocialização.