Não compete ao Estado promover a eliminação de barreiras para acessar a internet quando o eventual usuário é portador de alguma necessidade especial física, sensorial ou cognitiva.

Há a previsão de se ter pontos de acesso à internet gratuitos em espaços públicos, como centros de saúde, bibliotecas, escolas e outros serviços públicos.

A Carta de Direitos Humanos na Era Digital de Portugal prevê que somente pessoas com determinada língua, situação econômica e convicção política é que terão livre acesso à internet;

Cabe ao Estado promover a eliminação de barreiras para acesso à internet, mas não há previsão de pontos de acesso gratuitos.

Veda-se a existência de pontos de acesso à internet gratuitos.