A apuração da responsabilidade funcional será promovida apenas de ofício.

A responsabilidade administrativa decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Em caso de prejuízo a terceiro, o funcionário responderá perante o terceiro diretamente.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao funcionário, na qualidade de servidor.