Leis/regras que orientam e organizam o funcionamento de uma instituição/Estado.

Determina as diretrizes da organização do sistema educacional brasileiro.

É um instrumento de trabalho que mostra o que vai ser feito, quando, de que maneira, por quem para chegar a que resultados. Além disso, explicita uma filosofia e harmoniza as diretrizes da educação nacional com a realidade da escola, traduzindo sua autonomia e definindo seu compromisso com a clientela. É a valorização da identidade da escola e um chamamento à responsabilidade dos agentes com as racionalidades interna e externa.

Visa à melhoria da qualidade do ensino no país, e o aumento do índice de conclusão da Educação Básica entre os brasileiros.

Deve ser de conhecimento de todos os envolvidos na comunidade escolar. Todos devem ter ciência de suas atribuições e direitos, bem como das penalidades a que estão sujeitos em casos de infrações. A existência desse documento por si só não significa a existência de uma gestão democrática.