Criada em 1996, pela Lei n. 9.427, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é um órgão que tem como função regulamentar e fiscalizar os setores da transmissão, distribuição e comercialização de energia. Isso é feito por meio da publicação de decretos e resoluções normativas, que são constantemente revisados e atualizados; por meio deles, são publicados procedimentos operativos que devem ser cumpridos pelos responsáveis de cada setor. Cabe ainda à Aneel:
formular as políticas e diretrizes que devem ser tomadas pelo governo.
fixar tarifas pelo uso do sistema.
garantir a segurança do suprimento de energia em todo o Brasil.
desenvolver estudos e pesquisas no setor energético.
criar e implementar políticas para o setor energético do Brasil.
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