O § 1º do art. 161 da CLT dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O § 1º do art. 161 da CLT dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em fornecer equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

O § 1º do art. 161 da CLT dispõe sobre o apoio que as autoridades federais, estaduais e municipais, o que inclui a autoridade policial – militar e civil –, estadual ou federal devem dar ao cumprimento de medidas de intervenção ou embargo.