Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
Submetem-se aos efeitos da recuperação os seguintes créditos:
A
Garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.
B
Fiscais e parafiscais.
C
Debêntures com garantia real.
D
Importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).
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