O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, quando celebrados formalmente, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa em qualquer situação, tendo em vista o caráter alimentar dos honorários.

O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.

Diante da estipulação expressa de contrato, o juiz arbitrará os honorários dos advogados.