Questão de Fertilidade do Solo

Questão 60: Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da:

A

Indisponibilidade.

B

Oportunidade.

C

Indivisibilidade.

D

Obrigatoriedade.

E

Discricionariedade regrada.

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