Questão de Fertilidade do Solo
Questão 60: Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da:
A
Indisponibilidade.
B
Oportunidade.
C
Indivisibilidade.
D
Obrigatoriedade.
E
Discricionariedade regrada.
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