O objetivo do licenciamento ambiental é regulamentar as atividades e os empreendimentos que utilizam os recursos naturais e que podem causar degradação ambiental.

O licenciamento ambiental é de incumbência compartilhada entre a União e os Estados da Federação. O município não pode licenciar um empreendimento.

A licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade. O estudo de impactos ambientais (EIA) é sempre exigido no licenciamento.

O licenciamento ambiental, como uma autorização conferida pelo poder público, deve ter caráter vitalício.

No processo de licenciamento ambiental podem ser exigidos o estudo de impactos ambientais (EIA) ou o relatório de impacto sobre o meio ambiente (Rima) em função da dimensão e da significância dos impactos relacionados às atividades do empreendimento.