Sobre o patrimônio público como bem jurídico, analise as afirmativas abaixo.

I. O bem jurídico protegido no delito de apropriação indébita previdenciária possui natureza patrimonial. Tutela-se o patrimônio, em primeiro lugar, do Poder Público (Erário ou Fazenda Pública).

II. O delito de apropriação indébita previdenciária sempre ocasiona, em consequência, um dano patrimonial, que acaba afetando também e secundariamente os próprios segurados e a livre concorrência das empresas.

III. O patrimônio da Previdência Social, portanto, é o bem jurídico tutelado pelo art. 168-A do Código Penal. Destarte, está claro que esse “patrimônio” tutelado no tipo penal do art. 168-A não pertence apenas ao segurado lesado, mas sim, e sobretudo, a toda coletividade.

IV. Insta notar, ainda, que num segundo momento, tendo em vista o caráter tributário das contribuições previdenciárias, o tipo do art. 168-A também tutela a própria ordem tributária, já que a contribuição social destinada à Previdência é, ao lado dos impostos e taxas, uma espécie de tributo.