Assinale:

• I. Reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• II. De acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
• III. Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.