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\r\n","relatedVideos",[],"similarQuestions",[46,127,144,161,178],{"_14":47,"_16":17,"_18":48,"_20":49,"_39":17,"_40":61,"_62":63},"77e249b1-1ebd-495c-8b11-a0e30b2cea3b","5f915e6f-217b-4d91-8289-bdead5163e5b",[50,52,55,58],{"_18":47,"_24":25,"_26":51},"

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação\r\ndos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial\r\nsujeita à lei brasileira.

",{"_18":53,"_24":29,"_26":54},"7be36b9e-40eb-4404-ac26-a03a2952b841","

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação\r\ndos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a\r\nfilial sujeita à lei moçambicana.

",{"_18":56,"_24":33,"_26":57},"ebb06cb4-9bf8-44ba-b572-410871e4e741","

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver\r\nprévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

",{"_18":59,"_24":37,"_26":60},"f5eb565c-745c-4bdd-8445-7c4ec7db307f","

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver\r\nprévia decisão da justiça brasileira autorizativa.

","

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de\r\nfim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na\r\ncidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial\r\nno Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito\r\nInternacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão\r\ndo caso em tela.

\r\nSobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

","tags",[64,86,95,104,111,119],{"_18":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":75,"_77":78,"_84":85},"5f111a35-8b3f-40f5-9029-7379bbe213e2","name","Direito Internacional Privado","alias","direito-internacional-privado","tag_group_id","d7a195f1-622c-4063-89ef-2531a44162d0","parent_id","1e4322c5-b7f1-433c-a0b0-cce57945dbeb","created_at","2025-04-15T13:13:52.082668+00:00","updated_at","metadata",{"_79":80,"_81":80,"_82":83},"childrenCount",0,"content_count","question_count",37,"slug","direito-internacional-privado-6",{"_18":87,"_66":88,"_68":89,"_70":71,"_72":90,"_74":91,"_76":91,"_77":92,"_84":94},"6686f26a-3dfe-4482-ac9c-a7f9ce8d4e1b","Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal","ordem-dos-advogados-do-brasil---seccional-do-distrito-federal","f0bf5fc7-5e2b-4e3b-8dc4-334787f23d1d","2025-04-15T14:53:58.620913+00:00",{"_79":80,"_81":80,"_82":93},485,"ordem-dos-advogados-do-brasil-seccional-do-distrito-federal",{"_18":96,"_66":97,"_68":98,"_70":71,"_72":99,"_74":100,"_76":100,"_77":101,"_84":103},"a361a59a-3ab8-47fb-8e67-9ff0241831f6","Direito","direito","e49d14c9-d9be-4601-b161-cab62b86df89","2025-04-15T15:02:10.792935+00:00",{"_79":80,"_81":80,"_82":102},5527,"direito-2",{"_18":105,"_66":106,"_68":106,"_70":71,"_72":107,"_74":108,"_76":108,"_77":109,"_84":106},"a6dc1499-aff1-4646-92fc-174e79fa3b62","2006","ecda32ba-384a-4861-af29-3535b6eba92a","2025-04-11T19:17:25.693351+00:00",{"_79":80,"_81":80,"_82":110},1358,{"_18":112,"_66":113,"_68":114,"_70":71,"_72":115,"_74":116,"_76":116,"_77":117,"_84":114},"b58df4ad-af60-4847-a997-a9cb7cb945ff","Banca Não Definida","banca-no-definida","f5a8a9d0-27f4-4401-b520-58e16eab0600","2025-04-15T14:39:15.736787+00:00",{"_79":80,"_81":80,"_82":118},2002,{"_18":120,"_66":121,"_68":121,"_70":71,"_72":122,"_74":123,"_76":123,"_77":124,"_84":126},"d2e1845a-5e94-4e3a-a395-36037793f5d4","1","0da1df9d-bef0-4775-9a28-c2112d58d3ff","2025-04-15T17:03:59.950001+00:00",{"_79":80,"_81":80,"_82":125},1094,"1-tag",{"_14":128,"_16":17,"_18":129,"_20":130,"_39":17,"_40":142,"_62":143},"67883100-6760-401c-a92a-49ecfc078ccb","860a8788-0cdd-4511-b4a0-333ee73fa795",[131,134,137,140],{"_18":132,"_24":25,"_26":133},"c323e355-4c3a-4e1b-8edd-9d38601aff90","

dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade\r\nCentral, nos termos dos tratados em vigor.

",{"_18":135,"_24":29,"_26":136},"459cf077-2a81-495c-985b-b453bc76e911","

não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de\r\njurisdição do Estado estrangeiro.

",{"_18":138,"_24":33,"_26":139},"b7266ac8-ec04-48ed-9734-ddcafe0adfaf","

poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de\r\ntrabalho atos de gestão, os bens que são objeto da\r\npenhora autorizam, de imediato, a execução.

",{"_18":128,"_24":37,"_26":141},"

somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens\r\nque não estejam diretamente vinculados ao\r\nfuncionamento da sua representação diplomática.

","

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país\r\nestrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como\r\nparte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na\r\nreclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não\r\ncumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a\r\npenhora de bens da Embaixada.\r\n

Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

",[64,86,95,104,111,119],{"_14":145,"_16":17,"_18":146,"_20":147,"_39":17,"_40":159,"_62":160},"36d4b502-2f5c-436f-8c72-2f3ec9c59263","97121c7b-235e-4927-8639-9252601753db",[148,151,154,156],{"_18":149,"_24":25,"_26":150},"2fae98a2-a92b-439f-a027-8355936512cc","

A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada\r\nno Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema\r\nentre os dois países.

",{"_18":152,"_24":29,"_26":153},"d3ed9b54-6965-4e83-9dc0-0a3472a5b090","

A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda\r\nque não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em\r\nterritório nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas\r\nno país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.

",{"_18":145,"_24":33,"_26":155},"

De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de\r\nhomologação de sentença alienígena, por apresentar elementos\r\ntransfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o\r\nexercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a\r\nele submetido.

",{"_18":157,"_24":37,"_26":158},"daa60923-23b7-4c8b-a721-06ba1352887c","

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é\r\nnecessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.

","

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente,\r\najuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense,\r\na qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de\r\ndeterminada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de\r\nhomologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese\r\napresentada, assinale a afirmativa correta.

",[64,86,95,104,111,119],{"_14":162,"_16":17,"_18":163,"_20":164,"_39":17,"_40":176,"_62":177},"e29e5de0-7f09-4d5a-9626-285244570049","a2c5ecc0-ac82-4a3a-b236-33248d889847",[165,167,170,173],{"_18":162,"_24":25,"_26":166},"

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da\r\nqual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

",{"_18":168,"_24":29,"_26":169},"b9f36d33-5e8d-4ad5-995b-3d55a542edf3","a consularização no consulado brasileiro em Nova York. ",{"_18":171,"_24":33,"_26":172},"10ba17b4-5810-4444-81b7-f19b7a5249ab","a notarização em consulado norte-americano no Brasil. ",{"_18":174,"_24":37,"_26":175},"beb0d139-26b8-45eb-827e-39b74fc3c0a8","o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no\r\nconsulado brasileiro. ","

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa\r\nuniversidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e\r\npretende fazer concurso para o cargo de professor em uma\r\nuniversidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação\r\ndo seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente\r\nlegalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá\r\nser feita mediante

",[64,86,95,104,111,119],{"_14":179,"_16":17,"_18":180,"_20":181,"_39":17,"_40":193,"_62":194},"8194fdff-c51d-4eee-95a4-9af98c308683","b1258307-717b-4114-8bf3-2937866a48fa",[182,184,187,190],{"_18":179,"_24":25,"_26":183},"

A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a \r\nvigência, se assim o juiz determinar diante do seu \r\ndesconhecimento daquela.

",{"_18":185,"_24":29,"_26":186},"fb835ce5-0d10-4728-818f-bd964142359f","A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da \r\nconcordância da parte contrária. ",{"_18":188,"_24":33,"_26":189},"dee9efc5-5020-4b55-9aec-b346c0b369a5","A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem \r\npública.",{"_18":191,"_24":37,"_26":192},"3d8fb109-73d2-41d9-bad1-e932ec501f84","Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a \r\nvigência da lei estrangeira à parte. ","

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um \r\ncontrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido \r\npor lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para \r\nfundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como \r\nadvogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi \r\nprocurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a \r\nlei estrangeira no caso em tela.\r\n

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

",[64,86,95,104,111,119],[64,86,95,104,111,119],"tagsTree",[],"actionData","errors"]

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