Encaminhamento ambiental: O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrerem:

1. Violação de normas legais;
2. Inadequação de quaisquer condicionantes da licença;
3. Omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
4. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.