Questão de Segurança Pública
O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. O Estatuto das Cidades, implementado pela União, trouxe a regulamentação das ações municipais. São diretrizes da ordem pública no âmbito do Município:
A
Interesse social, regulação da propriedade urbana, segurança, bem-estar do cidadão e equilíbrio ambiental.
B
Regulação da propriedade urbana, segurança, bem-estar do cidadão e equilíbrio ambiental.
C
Interesse social, segurança, bem-estar do cidadão e equilíbrio ambiental.
D
Regulação da propriedade urbana, interesse social, segurança e equilíbrio ambiental.
E
Segurança, bem-estar do cidadão, equilíbrio ambiental e regulação da propriedade urbana.
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