“(...), para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, (...) assim como os direitos (...)” ( 2º.§)

“ (...) incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes (...) ( 3º.§)

“A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da criança e do Adolescente, lei número 8.069, (...)” ( 3º.§)

“ (...) que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, (...) “ ( 4º. §)

“ Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil,(...) ( 2º.§)