Definir, pelo recurso à Lei Federal, a localização das usinas que operem com reator nuclear para gerar uma energia que não desgaste o meio ambiente.

Impor sanções penais e administrativas aos causadores de danos ao meio ambiente em razão do desenvolvimento de atividades de exploração de recursos minerais.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, além de incentivar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.