A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos processuais.

É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

As penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) são permitidas para ressarcimento do dano.

A mulher somente poderá renunciar a denúncia perante o juiz.

Estabelece as formas de violência contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.