A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que não realizem o preparo personalizado desses medicamentos, chamados de remédios de prateleira, sujeita-se ao ISS.

Considera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento tomador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.

A atualização da base de cálculo do IPTU dá-se por meio de lei municipal.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, e incidirá sobre qualquer imóvel localizado em zona urbana.

De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU depende da edição de lei municipal.