Não. A falta de emissão de nota fiscal não caracteriza crime, sendo essa uma leve contravenção civil, sendo a pena convertida em serviços junto aos órgãos públicos

Sim. A emissão da nota fiscal é obrigatória, sendo também uma forma de controle por parte dos órgãos fiscalizadores, e é através do monitoramento da emissão destas notas que se pode chegar ao crime de sonegação de impostos, passível de multa.

Sim. Porque nosso Código Civil considera que a falta de emissão configura crime contra a ordem tributária e passível de multa e prisão pelo período de 6 meses a 2 anos.

Não. Apesar de estar cometendo um crime, não é passível de multa ou prisão a não emissão de nota fiscal, sendo somente uma leve contravenção passível de orientação pelos órgãos públicos para não reincidência nesse tipo de delito financeiro.