Questão de Direito Tributário

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:

A
podem instituir tributos;
B
podem majorar tributos;
C
podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de imposto;
D
restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.

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U

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