Fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência por lei de autorizações de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.

A União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.

A concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.