Sobre o procedimento de manifestação de interesse (PMI), considere as sentenças:
A entidade federativa pode determinar que o custo relativo às investigações, aos estudos, aos levantamentos, aos projetos etc. seja ressarcido pelo vencedor da licitação.
Se o estudo for realizado por particular autorizatário, este poderá participar da licitação que se valer dos seus estudos.
A criação e regulamentação do procedimento do PMI é feita por meio de ato normativo que estabelece as possibilidades, modalidades, requisitos, forma de eleição daquele(s) que realizará(ão) os estudos, limites financeiros de reembolso etc.
É comum que a instauração, o acompanhamento e o recebimento dos estudos por meio dos PMIs passe pelo Conselho Gestor do Programa de Concessões e PPPs, que decide sobre diretrizes gerais e expede autorizações para o início de estudos e pelo Comitê Técnico, que analisa o conteúdo técnico das propostas e estudos, dando pareceres.