o serviço não poderá ser retomado pelo Município antes do término do prazo da concessão, salvo se executado em desconformidade com as cláusulas regulamentares e da concessão.

a celebração da concessão dependeu, entre outros requisitos, de autorização legislativa.

a concessão pode ter sido dada por contrato ou por ato unilateral do município, nesse caso a título precário.

a modalidade licitatória utilizada para a escolha do concessionário foi definida de acordo com o valor estimado da concessão.