A elaboração de Decretos para o processo de implementação da Lei nº 13.019/2014, por estados e municípios, deve passar pelos pontos, previstos pela própria Lei, que serão tratados pela norma regulamentadora como, também, pela avaliação da conveniência e oportunidade regulamentação de aspectos específicos na realidade local.

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No sentido de facilitar, em nível local, a realização da regulamentação da Lei nº 13.019/2014, o livro deste curso propõe um roteiro que sintetiza os principais pontos, a partir das fases da lógica processual, da Lei nº 13.019/2014.

A Professora Patrícia Emerenciano Mendonça realizou pesquisa na qual avaliou o processo de implementação da Lei n.º 13.019/2014 nos municípios de Florianópolis, Belo Horizonte e no estado da Bahia e, na qual, atribui dificuldades na implementação da Lei, entre outros fatores, à existência de uma cultura administrativa arraigada em matéria de parcerias entre Estado e OSC, notadamente no tema do controle.