Os procedimentos previstos no art. 3º da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

• I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.
• II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.
• III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.
• IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
• V. desenvolvimento do controle social da administração pública.