De acordo com o texto constitucional, os municípios podem instituir sobre a propriedade predial e territorial urbana, e o Código Tributário Nacional aponta que seu fato gerador será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
A base do cálculo desse imposto é o valor: